AREsp 2903209 - DECISAO

AREsp 2903209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento da insurgência, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ; por isso não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOCA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOCA PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/obscuridade/contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência do art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento da insurgência, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ; por isso não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).