AREsp 2873462 - DECISAO

AREsp 2873462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para rediscutir a matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para rediscutir a matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).