AREsp 2540918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Corte a quo supriu a omissão determinando que Rondon fosse considerado terceiro em relação aos atos não registrados e que prevalece a alteração registrada na Junta Comercial; o recorrente não demonstrou, com argumentação própria e indicação ostensiva dos dispositivos federais, de que forma houve violação de lei federal, em afronta ao requisito de fundamentação vinculada do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: ATTÍLIO PELEGRINI INDELICATO; Autor: RONDON DE NORONHA SOUZA; Parte Mencionada: LUCIENE MELILLO BCHECHE; Parte Mencionada: PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Omissão Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Retorno À Situação Societária Anterior, Registro Na Junta Comercial, Danos Morais, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Societário Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +4 more

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Parties

ATTÍLIO PELEGRINI INDELICATO

Agravante

RONDON DE NORONHA SOUZA

Autor

LUCIENE MELILLO BCHECHE

Parte Mencionada

PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Omissão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação vinculada
  2. 2 Se o autor Rondon pode ser considerado terceiro em relação à alteração contratual
  3. 3 Se a omissão apontada nos embargos foi efetivamente sanada após retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Corte a quo supriu a omissão determinando que Rondon fosse considerado terceiro em relação aos atos não registrados e que prevalece a alteração registrada na Junta Comercial; o recorrente não demonstrou, com argumentação própria e indicação ostensiva dos dispositivos federais, de que forma houve violação de lei federal, em afronta ao requisito de fundamentação vinculada do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.