AREsp 2928324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais, conforme Súmula 284/STF, de modo que o mérito (inclusive a alegação de embriaguez fortuita) não pôde ser examinado e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: FILIPY RUIZ DE FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embriaguez Fortuita, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 28 CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Embriaguez Fortuita Súmula 284/stf Art. 619 CPP Art. 28 CP

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Parties

FILIPY RUIZ DE FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação da embriaguez fortuita
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais, conforme Súmula 284/STF, de modo que o mérito (inclusive a alegação de embriaguez fortuita) não pôde ser examinado e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.