AREsp 2539168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do cotejo analítico (art. 932, III, CPC) e o agravo interno não rebateu tal fundamento, justificando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DAVI DE OLIVEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do cotejo analítico (art. 932, III, CPC) e o agravo interno não rebateu tal fundamento, justificando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil