AREsp 2897936 - DECISAO

AREsp 2897936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a interposição equivocada do recurso com fundamento no art. 1.021 em vez do art. 1.042 configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial pertence ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: MAIZA SADAKO TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAIZA SADAKO TAKAHASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 erro na indicação do dispositivo legal do recurso (art. 1.021 invocado em vez do art. 1.042)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial (remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a interposição equivocada do recurso com fundamento no art. 1.021 em vez do art. 1.042 configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial pertence ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)