REsp 2182598 - ACORDAO

Parties: Embargante: Ana Maria Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Absorção De Vantagens Pessoais, Preclusão Consumativa

Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Absorção De Vantagens Pessoais Preclusão Consumativa

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Parties

Ana Maria Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração