AREsp 2702791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios formais do art. 1.022 do CPC, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (princípio da livre associação sindical), matéria imprópria para reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Livre Associação Sindical, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Livre Associação Sindical Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios formais do art. 1.022 do CPC, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (princípio da livre associação sindical), matéria imprópria para reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.