AREsp 2904912 - DECISAO

AREsp 2904912 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender que as embargantes demonstraram ter impugnado adequadamente o óbice de admissibilidade apontado e que a perda do objeto decorreu de decisão em ação anulatória reconhecida pelo TJRJ (e não de desistência), razão pela qual a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.; Embargante: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, V RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em hipótese de perda do objeto por decisão em ação anulatória
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender que as embargantes demonstraram ter impugnado adequadamente o óbice de admissibilidade apontado e que a perda do objeto decorreu de decisão em ação anulatória reconhecida pelo TJRJ (e não de desistência), razão pela qual a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada