AREsp 2917832 - DECISAO

AREsp 2917832 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para alterar a exigência de interposição do agravo em recurso especial; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique a utilização dos embargos e a jurisprudência do STJ confirma que tal expediente não interrompe o prazo recursal, de modo que os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração eram recurso adequado ou manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para alterar a exigência de interposição do agravo em recurso especial; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique a utilização dos embargos e a jurisprudência do STJ confirma que tal expediente não interrompe o prazo recursal, de modo que os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)