AREsp 2899273 - DECISAO

AREsp 2899273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo exigida impugnação individualizada conforme RISTJ e jurisprudência, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA RAQUEL DE CAMARGO VIEIRA BARROZO; Embargante: GUSTAVO ANGELI PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA RAQUEL DE CAMARGO VIEIRA BARROZO

Embargante

GUSTAVO ANGELI PIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo exigida impugnação individualizada conforme RISTJ e jurisprudência, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.