AREsp 2897596 - DECISAO

AREsp 2897596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; conseqüentemente, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; conseqüentemente, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para o caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.