AREsp 2921606 - DECISAO

AREsp 2921606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas indicadas), faltando o momento processual adequado para tal impugnação, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a condenação em multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANA PATRICIA DE SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA PATRICIA DE SOUZA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de vícios por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas indicadas), faltando o momento processual adequado para tal impugnação, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a condenação em multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa