AREsp 2824592 - DECISAO

AREsp 2824592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a tentativa de rediscutir a matéria implicaria reexame indevido, e o STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Nulidade por incompetência absoluta e apreciabilidade pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a tentativa de rediscutir a matéria implicaria reexame indevido, e o STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.