AREsp 2902544 - DECISAO

AREsp 2902544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDREI TCHEPURNOY MACHADO; Embargante: EVGUENIYA VASSILIEVNA TCHEPURNAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREI TCHEPURNOY MACHADO

Embargante

EVGUENIYA VASSILIEVNA TCHEPURNAYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa