REsp 2211560 - DECISAO

REsp 2211560 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial foi fundamentada na Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e a parte embargante apenas mencionou artigos de forma genérica sem especificar a violação, não sendo possível sanar tal vício por via dos embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial foi fundamentada na Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e a parte embargante apenas mencionou artigos de forma genérica sem especificar a violação, não sendo possível sanar tal vício por via dos embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)