AREsp 2898507 - DECISAO

AREsp 2898507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, configurando preclusão quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais do agravo em recurso especial quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, configurando preclusão quanto a esse ponto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).