REsp 2212504 - DECISAO

REsp 2212504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material; buscou, na verdade, o reexame da controvérsia e das questões fático-probatórias, matéria vedada na via dos embargos quando a decisão recorrida já enfrentou a matéria e aplicou óbices de admissibilidade ao recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial, como as Súmulas 7/STJ, 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material; buscou, na verdade, o reexame da controvérsia e das questões fático-probatórias, matéria vedada na via dos embargos quando a decisão recorrida já enfrentou a matéria e aplicou óbices de admissibilidade ao recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.