AREsp 2902019 - DECISAO

AREsp 2902019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 282/STF, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e art. 21-E, V do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: WELBER SILVA PASSOS; Embargante: WENDELL SILVA PASSOS; Embargante: WITINEY SILVA PASSOS; Embargante: WLLY LETICIA SILVA PASSOS; Embargante: WILKER DIAS PASSOS; Embargante: WILLIAN DIAS PASSOS; Embargante: MATIAS ALVES DOS PASSOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

WELBER SILVA PASSOS

Embargante

WENDELL SILVA PASSOS

Embargante

WITINEY SILVA PASSOS

Embargante

WLLY LETICIA SILVA PASSOS

Embargante

WILKER DIAS PASSOS

Embargante

WILLIAN DIAS PASSOS

Embargante

MATIAS ALVES DOS PASSOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253 RISTJ e art.21-E, V do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 282/STF, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e art. 21-E, V do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)