AREsp 2789303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargos buscavam, na prática, reexaminar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, o agravo não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reexame da admissibilidade do agravo em recurso especial nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargos buscavam, na prática, reexaminar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, o agravo não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do agravo