AREsp 2945569 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixou de indicar o artigo de lei federal violado nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade; assim, não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Parties
Embargante: EDUARDO NILSON AMORIM LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitos os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +4 more

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Parties

EDUARDO NILSON AMORIM LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 contradição na fundamentação decisória
  3. 3 obscuridade quanto ao critério de apreciação do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixou de indicar o artigo de lei federal violado nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade; assim, não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Rejeitos os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.