AREsp 2905599 - DECISAO

AREsp 2905599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para suprir o vício apontado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Ato Protelatório

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos poderiam suprir eventual vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para suprir o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.