AREsp 2911096 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a intimação para saneamento feita em nome de um dos advogados constituídos foi válida na ausência de pedido de intimação exclusiva; a parte não comprovou a suspensão do prazo em razão de feriado local por documento idôneo no ato da interposição; não foi juntada a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e a parte não regularizou após intimação; e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MACEDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Feriado Forense, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Feriado Forense Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MACEDO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por publicação não realizada em nome de todos os procuradores constituídos
  2. 2 Tempestividade do agravo em razão de suspensão de prazo por feriado de Carnaval
  3. 3 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor recurso no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação para saneamento feita em nome de um dos advogados constituídos foi válida na ausência de pedido de intimação exclusiva; a parte não comprovou a suspensão do prazo em razão de feriado local por documento idôneo no ato da interposição; não foi juntada a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e a parte não regularizou após intimação; e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)