AREsp 2939070 - DECISAO

AREsp 2939070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: EVERALDO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Penal Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

EVERALDO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.