EAREsp 2762878 - DECISAO

EAREsp 2762878 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se conheceu dos Embargos de Divergência por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram o Recurso Especial, de modo que não se podia analisar o mérito recursal, conforme a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade e dissenso interpretativo.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando ausente impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se conheceu dos Embargos de Divergência por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram o Recurso Especial, de modo que não se podia analisar o mérito recursal, conforme a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade e dissenso interpretativo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)