HC 1008343 - DECISAO

HC 1008343 - DECISAO

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, quando a mesma parte interpõe mais de um embargo de declaração contra a mesma decisão somente o primeiro terá sua admissibilidade analisada; os subsequentes não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual (recursal) Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração repetidos
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos posteriores

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, quando a mesma parte interpõe mais de um embargo de declaração contra a mesma decisão somente o primeiro terá sua admissibilidade analisada; os subsequentes não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.