AREsp 2913078 - DECISAO

AREsp 2913078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para inovar ou rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência exige impugnação efetiva, individualizada e específica, e, portanto, o vício apontado não foi demonstrado.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para inovar ou rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência exige impugnação efetiva, individualizada e específica, e, portanto, o vício apontado não foi demonstrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).