AREsp 2923447 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ), razão pela qual a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta irregularidade na não admissão do recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial autoriza o conhecimento do agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ), razão pela qual a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)