AREsp 2909029 - DECISAO

AREsp 2909029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão recorrida corretamente verificou a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe alteração via embargos de declaração, e houve advertência sobre aplicação de multa de 2% nos próximos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO COSTA; Embargante: MARISTELA HELENA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO COSTA

Embargante

MARISTELA HELENA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão recorrida corretamente verificou a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe alteração via embargos de declaração, e houve advertência sobre aplicação de multa de 2% nos próximos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).