REsp 2120254 - ACORDAO

REsp 2120254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, restando demonstrado que a concessionária atuou conforme a Resolução nº 414/ANEEL/2010, houve notificação e avaliação técnica que constatou irregularidade no medidor e não foi comprovado dano apto a ensejar indenização, não cabendo, portanto, integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: ADMINCO ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA; Embargada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Objetiva, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Responsabilidade Civil Objetiva Resolução ANEEL Nº 414/2010 Danos Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débitos

Case Brief

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Parties

ADMINCO ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Regularidade do procedimento da concessionária conforme Resolução nº 414/ANEEL/2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, restando demonstrado que a concessionária atuou conforme a Resolução nº 414/ANEEL/2010, houve notificação e avaliação técnica que constatou irregularidade no medidor e não foi comprovado dano apto a ensejar indenização, não cabendo, portanto, integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido