HC 998323 - DECISAO

HC 998323 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados fora do prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP (c/c art. 263 do RISTJ), conforme certidão de fl. 49 e precedentes citados.

Parties
Embargante: EDMILSON RODRIGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

EDMILSON RODRIGO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Interposição fora do prazo (intempestividade) impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da publicação eletrônica conforme Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados fora do prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP (c/c art. 263 do RISTJ), conforme certidão de fl. 49 e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.