REsp 1350785 - ACORDAO

REsp 1350785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a retratação do relator após agravo foi possível nos termos legais, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões fático-jurídicas já decididas; adicionais entendimentos sobre prescrição, insuficiência da fundamentação recursal e vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) sustentam a rejeição.

Parties
Embargante: Eduardo de Oliveira Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Dano Ao Erário, Elemento Volitivo (dolo), Súmulas 7 E 284, Proporcionalidade Das Penas, Retratação Do Relator
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Dano Ao Erário Elemento Volitivo (dolo) Súmulas 7 E 284 +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo de Oliveira Pontes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de retratação do relator após agravo
  3. 3 Aplicação da prescrição em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a retratação do relator após agravo foi possível nos termos legais, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões fático-jurídicas já decididas; adicionais entendimentos sobre prescrição, insuficiência da fundamentação recursal e vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) sustentam a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.