AREsp 2798555 - DECISAO

AREsp 2798555 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a verba honorária recursal quando a decisão recorrida não encerra o processo e determina a continuidade do cumprimento de sentença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargantes: Iara Helena Aguillar e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Efeito Infringente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

Iara Helena Aguillar e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Devida ou não verba honorária recursal quando a decisão impugnada não encerra o processo e determina a continuidade do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a verba honorária recursal quando a decisão recorrida não encerra o processo e determina a continuidade do cumprimento de sentença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.