AREsp 2898459 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no momento adequado (interposição do agravo), conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no momento adequado (interposição do agravo), conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)