AREsp 2902311 - DECISAO

AREsp 2902311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito do recurso especial; e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pela ausência de fumus boni juris, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)
  3. 3 Concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) diante da ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito do recurso especial; e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pela ausência de fumus boni juris, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se