AREsp 2898223 - DECISAO

AREsp 2898223 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo assim o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE - CONSTRUCAO VILA ROSA III LTDA; Embargante: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE - CONSTRUCAO VILA ROSA III LTDA

Embargante

MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo assim o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa