AREsp 2898487 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ (inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GIOVANNI PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNI PAGANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e exigências das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 182 em agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ (inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)