REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apontadas configuram mero inconformismo e não pedido processual de análise do ANPP, e, considerados manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: SABRINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Razoável Duração Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Princípio Da Inércia Da Jurisdição Razoável Duração Do Processo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SABRINA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto ao ANPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação oficiosa do ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apontadas configuram mero inconformismo e não pedido processual de análise do ANPP, e, considerados manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.