AREsp 2883574 - DECISAO

AREsp 2883574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte analisou as matérias aptas à sua apreciação e os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos declaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: LINO OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Indenização, Cobrança Indevida
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Indenização Cobrança Indevida

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Parties

LINO OESTREICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 quanto à reavaliação de prova
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum quanto ao reconhecimento da inexistência de contratação e dever de indenizar
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil quanto aos embargos de declaração e sanções por protelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte analisou as matérias aptas à sua apreciação e os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos declaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)