AREsp 2935592 - DECISAO

AREsp 2935592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VALERIA FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALERIA FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e advirto que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)