REsp 2202791 - DECISAO

REsp 2202791 - DECISAO

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para sanar erro material na decisão impugnada (retificação da transcrição da ementa na fl.1255, substituindo referência ao TRF da 5ª Região pela 2ª Região e a ementa correspondente). Não se constatou omissão quanto às matérias suscitadas sobre ADI n.º 4.395 e sobre a modulação do Tema 985/STF. Ademais, verificou-se ausência de prequestionamento do artigo 313, V, "a", do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; assim, os demais pontos foram rejeitados.

Parties
Impugnante: Concrevit Concreto Vitória Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Parcialmente Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pretensões rejeitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Modulação De Efeitos (tema 985/stf), Suspensão De Processos (adi N.º 4.395)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Modulação De Efeitos (tema 985/stf) Suspensão De Processos (adi N.º 4.395)

Case Brief

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Parties

Concrevit Concreto Vitória Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Parcialmente Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 erro material na transcrição da ementa do acórdão
  2. 2 alegada omissão sobre determinação de suspensão nacional na ADI n.º 4.395
  3. 3 alegada omissão sobre modulação de efeitos no paradigma do Tema 985/STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para sanar erro material na decisão impugnada (retificação da transcrição da ementa na fl.1255, substituindo referência ao TRF da 5ª Região pela 2ª Região e a ementa correspondente). Não se constatou omissão quanto às matérias suscitadas sobre ADI n.º 4.395 e sobre a modulação do Tema 985/STF. Ademais, verificou-se ausência de prequestionamento do artigo 313, V, "a", do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; assim, os demais pontos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pretensões rejeitadas.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Retificação da transcrição da ementa na fl. 1255 conforme fundamentação.