AREsp 2844828 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para rechaçar as alegadas omissões e para considerar manifestamente improcedentes os pontos reiterados pelo embargante; os embargos de declaração foram indevidos por configurar tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por terem caráter protelatório, de modo que devem ser rejeitados, com advertência sobre consequências processuais em caso de nova oposição manifestamente improcedente.

Parties
Embargante: EDILSON SOARES JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Monitoramento Eletrônico, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Pronúncia Homicídio Qualificado Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDILSON SOARES JULIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação do princípio da colegialidade
  2. 2 prejudicialidade (perda de objeto) em razão de habeas corpus anterior
  3. 3 supressão de instância e possível exclusão de qualificadoras

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para rechaçar as alegadas omissões e para considerar manifestamente improcedentes os pontos reiterados pelo embargante; os embargos de declaração foram indevidos por configurar tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por terem caráter protelatório, de modo que devem ser rejeitados, com advertência sobre consequências processuais em caso de nova oposição manifestamente improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDILSON SOARES JULIO
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF.