HC 1012235 - DECISAO

HC 1012235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo a matéria devidamente fundamentada pelo Tribunal e respaldada em precedentes que vedam o uso dos declaratórios para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Competência Entre STJ E STF, Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Competência Entre STJ E STF Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição com decisão do STF
  2. 2 Interpretação do art. 102, inciso II, alínea 'a', da CF/1988 sobre esgotamento da jurisdição
  3. 3 Competência do STJ para recebimento e processamento de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo a matéria devidamente fundamentada pelo Tribunal e respaldada em precedentes que vedam o uso dos declaratórios para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.