AREsp 2915992 - DECISAO

AREsp 2915992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial nos termos do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: HIDROPOÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HIDROPOÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial nos termos do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)