AREsp 2883737 - DECISAO

AREsp 2883737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a intimação da decisão ocorreu em 20.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025, configurando intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis. O art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos (20/12 a 20/01) e não impede a publicação/intimação, de modo que a contagem recomeçou em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, não 11.02.2025, razão pela qual não se pode acolher o embargo por ausência de prova de suspensão/feriado no ato de interposição.

Parties
Embargante: TULIO JAVIEL DE CARVALHO; Embargante: STACH LAERTE MELLO THOMASI; Embargante: JUSSARA TEREZINHA ZAGO THOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Intempestividade, Publicação E Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Intempestividade Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

TULIO JAVIEL DE CARVALHO

Embargante

STACH LAERTE MELLO THOMASI

Embargante

JUSSARA TEREZINHA ZAGO THOMASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC e efeito sobre a contagem dos prazos
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis e definição do 15º dia útil
  3. 3 Eficácia da publicação/intimação ocorrida durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a intimação da decisão ocorreu em 20.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025, configurando intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis. O art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos (20/12 a 20/01) e não impede a publicação/intimação, de modo que a contagem recomeçou em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, não 11.02.2025, razão pela qual não se pode acolher o embargo por ausência de prova de suspensão/feriado no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios