AREsp 2730137 - DECISAO

AREsp 2730137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão sobre honorários, já que as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a matéria; e, ausente fixação de honorários na origem, é inviável sua estipulação ou majoração na instância superior, conforme jurisprudência do STJ e da Corte Especial.

Parties
Embargante: MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação De Crédito Na Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação De Crédito Na Falência

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Parties

MARIA ODETE SANTANA IPIAPINO DO NASCIMENTO

Embargante

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de se fixarem honorários em sede de instância superior sem prévia fixação na origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão sobre honorários, já que as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a matéria; e, ausente fixação de honorários na origem, é inviável sua estipulação ou majoração na instância superior, conforme jurisprudência do STJ e da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.