AREsp 2901519 - DECISAO

AREsp 2901519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sobretudo quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SHEILA GHIRAO DE ARAUJO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

SHEILA GHIRAO DE ARAUJO DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando a inadmissibilidade se apoia na Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sobretudo quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil