AREsp 2883546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito; e foi aplicada advertência quanto à reiteração, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: MARCELO NAJJAR ABRAMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO NAJJAR ABRAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão na análise de divergência jurisprudencial e suposta violação de lei federal
2 Aplicação de súmulas que vedariam o reexame de fatos e provas
3 Natureza da matéria (direito ou fato) e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa