AREsp 2825651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mero inconformismo, não apontarem omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não infirmou de forma específica o fundamento que negou seguimento (Súmula 83/STJ), a impugnação foi genérica, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi considerada idônea diante de caráter protelatório, com advertência sobre novas interpelações manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ARIVAL JUNIOR PIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 528/stf, Acesso À Justiça, Protelatório, Impugnação De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 528/stf Acesso À Justiça Protelatório +1 more

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Parties

ARIVAL JUNIOR PIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de que a aplicação da Súmula 182/STJ violaria o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da impugnação parcial em capítulos autônomos com fundamento na Súmula 528/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mero inconformismo, não apontarem omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não infirmou de forma específica o fundamento que negou seguimento (Súmula 83/STJ), a impugnação foi genérica, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi considerada idônea diante de caráter protelatório, com advertência sobre novas interpelações manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes acarretará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado