AREsp 2797279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão configurou mero inconformismo; a impugnação às razões que motivaram a não admissão do recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ) foi genérica, não específica, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, estando correta a decisão de inadmissão e aplicável a advertência relativa à Súmula 182/STJ em caso de atos protelatórios.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das teses sobre ausência de óbice das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação foi específica suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já examinada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão configurou mero inconformismo; a impugnação às razões que motivaram a não admissão do recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ) foi genérica, não específica, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, estando correta a decisão de inadmissão e aplicável a advertência relativa à Súmula 182/STJ em caso de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ, com baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado